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Comentário - ISS - 2005/0136

ISS/SP - Produção, gravação, edição, legendagem e distribuição de filmes, videotapes, discos, fitas cassete, compact disc, digital video disc e congêneres - Não Incidência do ISS e Impossibilidade de Emissão de Nota Fiscal de Serviços para Registrar as Operações.

Introdução

A Lei Complementar nº 116/2003, que entrou em vigor em 1º de Agosto de 2003, instituiu uma nova Lista de Serviços sujeitos a incidência do ISS.

Isto significa que para nascer a obrigação de pagar o Imposto o serviço precisa constar desta Lista. Ë a chamada tipicidade fechada ou cerrada.

Por essa razão é que a produção, gravação, edição, legendagem e distribuição de filmes, videotapes, discos, fitas cassete, compact disc, digital video disc e congêneres não estão mais no campo de incidência do ISS.

 
São atividades que não aparecem mais da atual Lista de Serviços.

Na verdade, originalmente esses serviços constavam do projeto de lei aprovado pelo Senado Federal. No entanto, o Presidente da República ao promulgar a referida Lei vetou o sub-item relativo a essas atividades.

 
Confira as razões do veto no tópico IV deste trabalho.

Como conseqüência prática disto, os contribuintes que exercem tais atividades não recolhem mais o ISS.

 
Cabe-nos lembrar que a hipótese prevista no sub-item vetado é aquela em que o proprietário do filme, também autor da gravação, faz a sua distribuição.
A distribuição de filmes de terceiros continua no campo de incidência do ISS, com possibilidade de enquadramento em outros sub-itens da Lista, como por exemplo o 10.10 que trata da Distribuição de bens de terceiros.

Neste comentário analisaremos a possibilidade e as conseqüências da emissão de Nota Fiscal de Serviços para registrar as operações não sujeitas ao ISS.

I - Produção, gravação, edição, legendagem e distribuição de filmes, videotapes, discos, fitas cassete, compact disc, digital video disc e congêneres - Abrangência do ( continua ... )

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