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Comentário - Federal - 2005/0888

Dívida Ativa da União - Desistência de Cobranças - Lei nº 10.522/2002; Lei nº 11.051/2004 e Lei nº 11.053/2004

S U M Á R I O

I - Dispensa de contestação e recurso nas cobranças judiciais de créditos tributários

I - Dispensa de constituição (lançamento) e cobrança de créditos tributários

III - Suspensão e extinção de execuções fiscais

Introdução

Os artigos 18 a 20 da Lei nº 10.522/2002 (conhecida como Lei do CADIN) trazem hipóteses em que a Receita Federal e a Procuradoria da Fazenda Nacional podem desistir da cobrança de créditos tributários.

As recentes Leis nº 11.051/2004 e nº 11.053/2004 promoveram alterações nestes artigos. Neste comentário mostraremos a atual configuração dessas hipóteses.

I - Dispensa de contestação e recurso nas cobranças judiciais de créditos tributários

A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional está autorizada a não contestar, a não interpor recurso ou a desistir do que tenha sido interposto, desde que inexista outro fundamento relevante, na hipótese de a decisão versar sobre matérias que, em virtude de jurisprudência pacífica do Supremo Tribunal Federal, ou do Superior Tribunal de Justiça, sejam objeto de ato declaratório do Procurador-Geral da Fazenda Nacional, aprovado pelo Ministro de Estado da Fazenda.

A PGFN já editou os seguintes Atos Declaratórios:

- Ato Declaratório PGFN nº 3 de 19.12.2003 - Execuções não embargadas da Ação Civil Pública nº 93.0013933-9, onde se discuta a aplicabilidade do artigo 1º-D da Lei nº 9.494/97(Publicação no DOU: ( continua ... )

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