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Comentário - ICMS - 2005/0863

ICMS/BA - Contribuintes Optantes pelo Regime Simplificado de Apuração (SIMBAHIA) - Novos Prazos de Recolhimento Parcelado do ICMS Devido por Antecipação Tributária Parcial - Período de Apuração Janeiro/2005

Através do Decreto nº 9.305, de 10/01/2005, publicado no DOE/BA de 11/01/2005, foi autorizado o recolhimento parcelado do ICMS devido por antecipação tributária parcial, nas aquisições ocorridas no mês de Janeiro de 2005, conforme o exposto neste informativo.

1.Parcelamento do Imposto

Os contribuintes optantes pelo Regime Simplificado de Apuração (SimBahia), regularmente inscritos no Cadastro de Contribuintes do ICMS do Estado da Bahia (CAD-ICMS), poderão recolher o imposto devido a cada mês, relativo à antecipação parcial, em 3 parcelas iguais e consecutivas, vencíveis até o dia 25 dos meses subseqüentes à entrada da mercadoria no estabelecimento, observadas as datas de vencimento abaixo:

a)25/02/2005;

b)24/03/2005; e

c)25/04/2005;

 
Wiliam Wagner Silva Sarandy
Contador; Especialista em Direito Tributário; Consultor de ICMS no Estado do Espírito Santo; Sócio-Diretor da SÊNIOR Consultoria e Planejamento Tributário S/S Ltda; Colaborador da FISCOSoft Editora ( continua ... )

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