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Comentário - ICMS - 2005/0862

ICMS/PB - Programa de Recuperação Fiscal do Estado da Paraíba (REFIS/PB) - Alterações - Lei nº 7.695, de 22/12/2004 (DOE/PB de 23/12/2004)

Neste comentário apresentamos as alterações recentemente promovidas pelo Governo da Paraíba no Programa de Recuperação Fiscal (REFIS/PB), nos termos da Lei nº 7.695, de 22/12/2004, publicada no DOE/PB de 23/12/2004, conforme o exposto abaixo.

1.Finalidade do Programa

O REFIS/PB, criado pela Lei nº 7.337, de 07/05/2003, destina-se a promover a regularização de débitos fiscais, constituídos ou não, inscritos ou não na dívida ativa, ajuizados ou a ajuizar, relacionados ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias (ICM) e ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), decorrentes de fatos geradores ocorridos até 31 de agosto de 2004.

 
Não serão homologados os pedidos de opção em que se constate débito, de qualquer espécie, referente ao período posterior a 31 de agosto de 2004 .

2.Prazo para Formalização do Enquadramento no Programa

O ingresso no programa ocorrerá por opção do contribuinte, que fará jus a parcelamento dos débitos fiscais, após homologação do respectivo Grupo Gestor, devendo a referida opção ser formalizada até 30 de junho de 2005.

3.Obrigações do Contribuinte Optante

A opção ao REFIS/PB sujeita o contribuinte:

a)ao imediato pagamento do débito consolidado, para efeito de dispensa da multa e os juros devidos, desde que o recolhimento do débito seja efetuado integralmente após a homologação da opção efetuada pelo Grupo Gestor, ou, em caso de parcelamento, na forma que dispuser o regulamento;

b)à submissão integral às normas e condições estabelecidas para o Programa;

c)à confissão irrevogável e irretratável dos débitos incluídos no ( continua ... )

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