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Comentário - Federal - 2005/0886

IRPJ - Compensação fiscal pela divulgação gratuita da propaganda partidária ou eleitoral - Decreto nº 5.331 de 2005.

S U M Á R I O

I - Pessoas jurídicas sujeitas à compensação

II - Cálculo do valor da compensação

II.1- Preço do espaço comercializável

II.2- Tempo efetivamente utilizado em publicidade pela emissora

III - Empresas concessionárias de serviços públicos de telecomunicações

Introdução

O decreto nº 5.331 de 4 de janeiro de 2005, publicado no Diário Oficial da União de 05/01/2005, regulamenta a compensação fiscal a que têm direito as emissoras de rádio e televisão pela divulgação gratuita da propaganda partidária ou eleitoral.

I - Pessoas jurídicas sujeitas à compensação

A compensação fiscal de que trata o decreto 5.331/2005 poderá ser feita pelas emissoras de rádio e televisão obrigadas à divulgação gratuita da propaganda partidária ou eleitoral, optantes pelo Lucro Real (inclusive quando do cálculo pela estimativa) ou Presumido, mediante redução da base de cálculo do IRPJ.

II - Cálculo do valor da compensação

O valor da compensação é apurado através do seguinte cálculo: aplica-se oito décimos sobre o resultado da multiplicação do preço do espaço comercializável pelo tempo que seria efetivamente utilizado pela emissora em programação destinada à publicidade comercial, no período de duração da propaganda eleitoral ou partidária gratuita.

O resultado desse cálculo deve reduzir a base de cálculo do IRPJ da pessoa jurídica.

II.1 - Preço do espaço ( continua ... )

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