x
x
x
Comentário - Federal - 2005/0887

IRPF - Isenção - Rendimentos decorrentes de aposentadoria ou reforma - Lei nº 11.052/2004

A Lei nº 11.052 de 29 de dezembro de 2004, publicada no Diário Oficial da União de 30/12/2004, alterou o texto do inciso XIV do art. 6º da Lei nº 7.713 de 1988, que trata da isenção do Imposto de Renda sobre os proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de doenças determinadas no inciso em questão.

Foi acrescida ao rol de moléstias, a hepatopatia grave.

 
A alteração está em vigor desde 1º de janeiro de 2005.

Dessa forma, são isentos do imposto de renda, os proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de:

1 - moléstia profissional;

2 - tuberculose ativa;

3 - alienação mental;

4 - esclerose múltipla;

5 - neoplasia maligna;

6 - cegueira;

7 - hanseníase;

8 - paralisia irreversível e incapacitante;

9 - cardiopatia grave;

10 - doença de Parkinson;

11 - espondiloartrose anquilosante;

12 - nefropatia grave;

13 - hepatopatia grave;

14 - estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante);

15 - contaminação por radiação;

16 - síndrome da imunodeficiência adquirida; e

17 - fibrose cística (mucoviscidose).

 
1: Para que a pessoa física possa usufruir dessa isenção, necessário se faz obter laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, que reconheça a moléstia ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?