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Comentário - ICMS - 2005/0857

ICMS/MG - Substituição Tributária nas Operações com Peças, Componentes e Acessórios para Autopropulsados - Decreto Estadual nº 43.941, de 29/12/2004

O Decreto Estadual nº 43.941, de 29/12/2004, publicado no DOE-MG de 30/12/2004, alterou o Capítulo L da Parte 1 do Anexo IX do RICMS/MG, que trata das Operações com Peças, Componentes e Acessórios para Produtos Autopropulsados e Outros Fins, bem como a relação de tais produtos, prevista na Parte 3 do citado Anexo.

As alterações decorrem dos Protocolos ICMS nº 36/2004, de 24/09/2004, e nº 49/2004, de 10/12/2004, firmados no âmbito do CONFAZ por Minas Gerais e outros 14 Estados, que tratam da substituição tributária nas operações intererestaduais e nas internas com os produtos mencionados.

1. Operações Interestaduais com Destino a Minas Gerais

O estabelecimento industrial fabricante e o estabelecimento importador situados nos Estados do Acre, Alagoas, Amapá, Ceará, Espírito Santo, Maranhão, Pará, Paraíba, Pernambuco, Piauí, Rio de Janeiro, Rio Grande do Norte, Rondônia e Tocantins, nas remessas para contribuinte do Estado de Minas Gerais de peças, componentes, acessórios e demais produtos classificados nos códigos da NBM/SH relacionados na Parte 3 do Anexo IX do RICMS/MG, destinados a emprego em produtos autopropulsados ou a outros fins, são responsáveis, na condição de substitutos, pela retenção e recolhimento do imposto devido nas saídas subseqüentes, ou na entrada com destino à integração ao ativo permanente ou a consumo do destinatário.

A substituição tributária aplica-se, também, às partes, componentes e acessórios destinados à aplicação na renovação, no recondicionamento ou beneficiamento das peças, componentes, acessórios e demais produtos citados.

O recolhimento do ICMS devido será efetuado até o dia 4 do mês seguinte (prazo previsto na alínea "a" do inciso II do caput do art. 85 do ( continua ... )

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