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Comentário - Federal - 2005/0882

Prestadores de serviço: Lucro real X Lucro presumido

1- Introdução

A Medida Provisória nº 232 de 30 de dezembro de 2004 trouxe diversas alterações na legislação tributária. Dentre essas alterações, no art. 11, aumentou o percentual da base de cálculo do IRPJ e da CSLL para as pessoas jurídicas optantes pelo Lucro Presumido, atingindo especialmente as empresas prestadoras de serviços. Uma vez que a opção pelo regime de tributação é feita uma única vez, e de forma irretratável para todo o ano-calendário, o objetivo desse comentário é explicitar de forma resumida como funciona o regime de tributação pelo Lucro Presumido, confrontando-o com o Lucro Real, para que o contribuinte possa analisar e fazer a opção da tributação que lhe é mais benéfica, ante as modificações na legislação.

2- Tributação atual do IRPJ e da CSLL pelo Lucro Presumido

O Lucro Presumido é determinado aplicando-se sobre a receita bruta da prestação de serviços apurada em cada trimestre, os percentuais constantes nos artigos 518 e 519 do Decreto 3.000/99 (RIR/99). O percentual para prestação de serviços deve ser de:

a) 8% para serviços hospitalares;

b) 16% para serviços de transportes (exceto o de cargas); e serviços de empresa exclusivamente prestadora de serviços que não seja de profissão regulamentada, hospitalar ou de transportes, com receita anual não superior a R$ 120.000,00;

c) 32% para prestação de serviços em geral, inclusive os de profissão regulamentada, intermediação de negócios, administração, locação ou cessão de bens imóveis, móveis e direitos de qualquer natureza, e serviços de mão-de-obra de construção civil sem emprego de materiais próprios e responsabilidade pela execução da obra.

Após a determinação do lucro presumido (base de cálculo), aplica-se a alíquota de 15% para obter o valor do IRPJ (Imposto de Renda da Pessoa Jurídica) ( continua ... )

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