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Comentário - ICMS - 2005/0854

ICMS/CE - Concedido Parcelamento do ICMS para Vendas a Prazo Promovidas no Mês de Dezembro de 2004. Decreto nº 27.669/04.

O Governador do Estado do Ceará, por meio do Decreto nº 27.669 de 23/12/04, publicado no DOE de 28/12/04, levando em consideração que no mês de dezembro de 2004 existe um incremento expressivo nas vendas a prazo, permitiu que o estabelecimento inscrito no regime normal de pagamento, enquadrado em uma das Classificações Nacionais de Atividade Econômica (CNAE), relacionados no Anexo Único constante do Decreto, que tenha realizado vendas nesta modalidade no mês de dezembro de 2004, possa efetuar o recolhimento do ICMS, relacionado exclusivamente com estas vendas, em 3 (três) parcelas, desde que:

I - o valor total do ICMS a ser recolhido seja, no mínimo, 30% (trinta por cento) superior ao imposto devido no mês de novembro de 2004;

II - as vendas a prazo sejam realizadas com financiamento próprio, sem a interveniência de empresas financeiras;

III - esteja adimplente com o cumprimento de suas obrigações tributárias;

IV - não possua débito inscrito na Dívida Ativa, resultante de infração, de qualquer natureza, cometida à legislação do ICMS, inclusive em fase de liquidação por meio de parcelamento ou em processo de execução, qualquer que seja a fase;

 
Estando em dia os pagamentos decorrentes de parcelamento concedido, o contribuinte fará jus ao benefício fiscal aqui implementado.

V - apresente à Célula de Execução de sua circunscrição fiscal, até o dia 30 de janeiro de 2005, demonstrativo das vendas realizadas no mês de dezembro de 2004, discriminando o valor das vendas a vista e a prazo, bem como declaração do atendimento das condições aqui especificadas para utilização do parcelamento ora instituído.

 
Perderá o direito à fruição do parcelamento o contribuinte que não cumprir com as exigências estabelecidas, bem como tenha fornecido declaração inexata.

O ICMS a ser parcelado, que alcança apenas as vendas realizadas a prazo, será quantificado mediante a divisão destas vendas pelo valor da venda total, multiplicando-se o resultado obtido pelo valor do imposto a recolher, apurado no período. ( continua ... )

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