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ICMS/MG - Simples Nacional - Incorporação das disposições da LC nº 123/2006 - Regulamentação Estadual - Roteiro de Procedimentos

Roteiro - Estadual - 2016/5017

Sumário

Introdução

I - Alíquotas

I.1 - Diferencial de alíquotas

II - Isenção, redução da base de cálculo e diferimento - Inaplicabilidade

III - Venda fora do estacionamento

IV - Serviços de telecomunicação

V - Substituição tributária

V.1 - Prestação de serviço de transporte rodoviário de carga

V.2 - Antecipação

VI - Pagamento do imposto

VI.1 - Operações não alcançadas pelo Simples Nacional

VII - Créditos fiscais

VII.1 - Devolução de mercadorias por ME ou EPP optante do Simples Nacional - Crédito do imposto

VIII - Revogação do Simples Minas - Lei Estadual nº 15.219/2004

Introdução

Nos termos do artigo 222 do RICMS/MG, para efeitos da legislação do ICMS, a microempresa ou empresa de pequeno porte é o empresário ou a sociedade simples ou empresária inscritos no Simples Nacional, instituído pela Lei Complementar Federal nº 123/2006, que dispôs sobre o Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional. Por meio deste regime o contribuinte poderá recolher vários tributos em único documento de arrecadação, dentre estes, o ( continua ... )

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