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Comentário - Federal - 2005/0877

Federal - Simples - Apuração de Ganho de Capital das Pessoas Jurídicas Optantes pelo Simples - ADI-SRF nº 31/04.

O Secretário da Receita Federal, por meio do Ato Declaratório Interpretativo nº 31 de 22/12/04, publicado no DOU de 23/12/04, declarou que a pessoa jurídica optante pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (Simples) deverá apurar ganho de capital na alienação de bens e direitos do ativo permanente, mediante a incidência da alíquota de 15% (quinze por cento), sobre a diferença positiva entre o valor da alienação e o custo de aquisição diminuído da depreciação, amortização ou exaustão acumulada, ainda que não mantenha escrituração ( continua ... )

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