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CSLL/PIS/Pasep e COFINS - Desconto de Créditos - Lei nº 11.051/2004, Medida Provisória nº 252/2005 e Decreto nº 5.222/2004

Comentário - Federal - 2005/0961

 
A Medida Provisória nº 252/2005, conhecida como "MP do Bem" não foi convertida em Lei e perdeu sua eficácia em 13.10.2005. Agora o Congresso Nacional deverá regulamentar os efeitos que ela produziu desde a sua publicação no Diário Oficial da União. Há notícia de que os deputados e senadores farão inserir na MP nº 255/2005, ainda em tramitação no Congresso, os dispositvos constantes da redação original da "MP do Bem".

A Lei nº 11.051/2004, com redação dada pelo art. 34 da Medida Provisória nº 252/2005, publicada no DOU de 16.05.2005, dentro do programa de estímulo ao setor produtivo, prevê duas modalidades de créditos às pessoas jurídicas tributadas pelo lucro real.

Os incentivos, a seguir explicitados, foram regulamentados pelo Decreto nº 5.222/2004.

I - Crédito relativo à CSLL

As pessoas jurídicas, tributadas com base no lucro real, poderão utilizar crédito relativo à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, à razão de 25% (vinte e cinco por cento) sobre o valor da depreciação contábil de máquinas, aparelhos, instrumentos e equipamentos, novos, adquiridos entre 1º de outubro de 2004 e 31 de dezembro de 2006, destinados ao ativo imobilizado e empregados em processo industrial do adquirente.

 
Originalmente o benefício se aplicava às aquisições efetuadas até 31 de dezembro de 2005, tendo sido estendido para 31 de dezembro de 2006 pelo art. 34 da Medida Provisória nº 252/2005, conhecida por "MP do Bem" numa alusão às medidas de desoneração tributária nela ( continua ... )

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