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Comentário - Federal - 2005/0879

Federal - Simples - Pessoas Jurídicas que Podem ou Não Optar pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte. ADI-SRF 28, 29, 30, 32, 33 e 35/04.

O Secretário da Receita Federal, por meio dos Atos Declaratórios Interpretativos abaixo identificados, declarou que podem optar pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (Simples), as pessoas jurídicas que desenvolvam as seguintes atividades:

ADI-SRF nº 29 de 22/12/04, publicado no DOU de 23/12/04

Serviços de colheitas e pulverizações agrícolas terrestres, a menos que se dedique à locação, cessão ou empreitada exclusivamente de mão de obra, e observadas as demais condições estatuídas na legislação.

ADI-SRF nº 30 de 22/12/04, publicado no DOU de 23/12/04

Serviços de organização de festas e recepções, salvo se, dentre suas atividades, incluir a contratação de atores, cantores, dançarinos ou assemelhados, e desde que observadas as demais condições estatuídas na legislação.

ADI-SRF nº 32 de 22/12/04, publicado no DOU de 23/12/04

Exclusivamente a prestação de serviços de reflorestamento, desde que observadas as demais condições estatuídas na legislação.

ADI-SRF nº 33 de 22/12/04, publicado no DOU de 23/12/04

Remoção e transporte de resíduos de ruas, prédios e demais logradouros públicos, desde que observadas as demais condições estatuídas na legislação.

ADI-SRF nº 35 de 29/12/04, publicado no DOU de 31/12/04

Instalação de programas de computador desenvolvidos por terceiros, desde que não demande conhecimentos de analista de sistemas ou programador e observados os demais requisitos legais.

Por outro lado, segundo o ADI-SRF nº 28 de 22/12/04, publicado no DOU de 23/12/04, não pode realizar referida opção a pessoa jurídica que seja resultante de cisão ou de qualquer outra forma de desmembramento, salvo em relação aos eventos ocorridos anteriormente a 1º de janeiro de ( continua ... )

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