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Comentário - Federal - 2005/0871

CSLL/PIS/Pasep e COFINS - Retenções na Fonte - Alterações - Medida Provisória nº 232/2004 (art. 5º)

 
IMPORTANTE: O presente informativo foi elaborado à vista de dispositivos trazidos pela Medida Provisória nº 232/2004 que foram todos revogados pela Medida Provisória nº 243/2005, publicada no DOU de 31.03.2005 (Edição Extra).
Portanto, o tema nele tratado não tem mais eficácia normativa.

A Medida Provisória nº 232/2004, publicada em edição extra do D.O.U de 30.12.2004, altera os arts. 30 e 32 da Lei no 10.833/2003 para incluir na obrigatoriedade de retenção na fonte da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS e da Contribuição para o PIS/PASEP os pagamentos efetuados pelas pessoas jurídicas a outras pessoas jurídicas de direito privado pela prestação de serviços:

a) de medicina prestados por ambulatório, banco de sangue, casa e clínica de saúde, casa de recuperação e repouso sob orientação médica, hospital e pronto socorro;

b) de engenharia na construção de estradas, pontes, prédios e obras assemelhadas; e

c) de publicidade e propaganda.

Referida Medida Provisória também estendeu a obrigatoriedade de retenção aos serviços de transporte em geral, antes restrito ao transporte de valores.

A retenção não será exigida na hipótese de pagamentos efetuados a empresas estrangeiras de transporte. No caso de transporte internacional efetuados por empresa nacional só será devida a retenção da Contribuição Social sobre o Lucro.

 
A exemplo do que já havia ocorrido com a edição da Medida Provisória nº 237 de 29/01/2005, em razão da grande polêmica criada em torno da Medida Provisória nº 232/2004, que aguarda votação no Congresso Nacional, foi publicada no DOU de 02/03/2005 a Medida Provisória nº 240 de 1º de março de 2005, adiando para 1º de abril de 2005 as alterações promovidas pelos ( continua ... )

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