x
x
x
Comentário - Federal - 2005/0872

IRPJ - Agroindústrias, Vinícolas Transportes, Manutenção de Bens Móveis e Imóveis e Serviços Médicos e de Engenharia - Retenção na Fonte - Novas Hipóteses - Medida Provisória nº 232/2004 (arts. 6º e 7º)

 
IMPORTANTE: O presente informativo foi elaborado à vista de dispositivos trazidos pela Medida Provisória nº 232/2004 que foram todos revogados pela Medida Provisória nº 243/2005, publicada no DOU de 31.03.2005 (Edição Extra).
Portanto, o tema nele tratado não tem mais eficácia normativa.

A Medida Provisória nº 232/2004, publicada em edição extra do D.O.U de 30.12.2004, instituiu novas hipóteses de obrigatoriedade de retenções na fonte para vigorar a partir de 1º de fevereiro de 2005.

S U M Á R I O

I - Agroindústrias e Vinícolas

II - Subcontratação de transporte rodoviário de carga

III - Dispensa de retenção

IV - Recolhimento dos valores retidos pelas agroindústrias, vinícolas e na subcontratação de transporte rodoviário de cargas

V - Manutenção de bens móveis e imóveis, transporte em geral e serviços médicos (art. 7º)

I - Agroindústrias e Vinícolas

Nos pagamentos efetuados às pessoas físicas ou jurídicas fornecedoras dos insumos que geram direito ao crédito presumido pelas pessoas jurídicas, inclusive cooperativas, que produzam mercadorias de origem animal ou vegetal, destinadas à alimentação humana ou animal, classificadas nos Capítulos 2 , 3, exceto os produtos vivos desse capítulo, e 4, 8 a 12, 15, 16 e 23, e nos códigos 03.02, 03.03, 03.04, 03.05, 0504.00, 0701.90.00, 0702.00.00, 0706.10.00, 07.08, 0709.90, 07.10, 07.12 a 07.14, exceto os códigos 0713.33.19, 0713.33.29 e 0713.33.99, 1701.11.00, 1701.99.00, 1702.90.00, 18.01, 18.03, 1804.00.00, 1805.00.00, 20.09, 2101.11.10, 2209.00.00 e 22.04, todos da NCM, deverá ser retido imposto de renda à alíquota de 1,5% (um e meio por ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?