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Comentário - Federal - 2005/0873

IRPJ/CSLL - Prestadores de Serviços - Base de Cálculo da Estimativa e do Lucro Presumido - Majoração - Medida Provisória nº 232/2004

 
IMPORTANTE: O presente informativo foi elaborado à vista de dispositivos trazidos pela Medida Provisória nº 232/2004 que foram todos revogados pela Medida Provisória nº 243/2005, publicada no DOU de 31.03.2005 (Edição Extra).
Portanto, o tema nele tratado não tem mais eficácia normativa.

A Medida Provisória nº 232/2004, publicada em edição extra do D.O.U de 30.12.2004, majora o percentual para a determinação da base de cálculo do Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas - IRPJ e da Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido - CSLL das pessoas jurídicas tributadas pelo lucro presumido ou sujeitas aos recolhimentos mensais por estimativa.

I - IRPJ

A partir de 1º de janeiro de 2006, o lucro presumido e a base de cálculo das estimativas do IRPJ serão determinadas pela aplicação do percentual 40% (quarenta por cento) sobre a receita bruta das seguintes atividades:

a) prestação de serviços em geral, exceto a de serviços hospitalares;

b) intermediação de negócios;

c) administração, locação ou cessão de bens imóveis, móveis e direitos de qualquer natureza;

d) prestação cumulativa e contínua de serviços de assessoria creditícia, mercadológica, gestão de crédito, seleção de riscos, administração de contas a pagar e a receber, compra de direitos creditórios resultantes de vendas mercantis a prazo ou de prestação de serviços (factoring).

II - CSLL

A partir de 1º de abril de 2005, a base de cálculo da CSLL devida pelas pessoas jurídicas prestadoras de serviços em geral, exceto serviços hospitalares, será encontrada pela aplicação sobre a receita bruta mensal do percentual de 40% (quarenta por cento), sem prejuízo dos acréscimos à base de cálculo das demais receitas e ( continua ... )

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