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Comentário - Federal - 2005/0874

IRPJ - Serviços de Limpeza, Conservação, Segurança, Vigilância e Locação de Mão-de-Obra - Retenção na Fonte - Alíquota - Majoração - Medida Provisória nº 232/2004 (art. 8º)

 
IMPORTANTE: O presente informativo foi elaborado à vista de dispositivos trazidos pela Medida Provisória nº 232/2004 que foram todos revogados pela Medida Provisória nº 243/2005, publicada no DOU de 31.03.2005 (Edição Extra).
Portanto, o tema nele tratado não tem mais eficácia normativa.

A Medida Provisória nº 232/2004, publicada em edição extra do D.O.U de 30.12.2004, alterou de 1,0% para 1,5% (um e meio por cento), com vigência a partir de 1º de fevereiro de 2005, a alíquota do imposto de renda na fonte aplicável às importâncias pagas ou creditadas a pessoas jurídicas, civis ou mercantis, pela prestação de serviços de limpeza, conservação, segurança, vigilância e por locação de mão-de-obra, de que trata o art. 3º do Decreto-Lei nº 2.462/88.

 
A exemplo do que já havia ocorrido com a edição da Medida Provisória nº 237 de 29/01/2005, em razão da grande polêmica criada em torno da Medida Provisória nº 232/2004, que aguarda votação no Congresso Nacional, foi publicada no DOU de 02/03/2005 a Medida Provisória nº 240 de 1º de março de 2005, adiando para 1º de abril de 2005 as alterações promovidas pelos arts. 5º, , e 8º da Medida Provisória nº ( continua ... )

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