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Comentário - Federal - 2005/0875

PAF - Normas Processuais - Alterações - Medida Provisória nº 232/2004 (art. 10)

 
IMPORTANTE: O presente informativo foi elaborado à vista de dispositivos trazidos pela Medida Provisória nº 232/2004 que foram todos revogados pela Medida Provisória nº 243/2005, publicada no DOU de 31.03.2005 (Edição Extra).
Portanto, o tema nele tratado não tem mais eficácia normativa.

A Medida Provisória nº 232/2004, publicada em edição extra do D.O.U de 30.12.2004, promove importantes alterações na legislação do processo administrativo fiscal. Faremos um resumo das alterações.

S U M Á R I O

I - Atos e Termos Processuais - Meio eletrônico

II - Formalização do Processo de exigência fiscal

III - Reclamações e Recursos em meio eletrônico

IV - Matéria discutida judicialmente

V - Meio e formas de Intimação do contribuinte

VI - Instância única de julgamento

I - Atos e Termos Processuais - Meio eletrônico

No Processo Administrativo fiscal, os atos e termos processuais poderão ser encaminhados de forma eletrônica ou apresentados em meio magnético ou equivalente, de acordo com regulamentação da Administração Tributária.

II - Formalização do Processo de exigência fiscal

A exigência de crédito tributário, a retificação de prejuízo fiscal e a aplicação de penalidade isolada serão formalizadas em autos de infração ou notificações de lançamento, distintos para cada imposto, contribuição ou penalidade, os quais deverão estar instruídos com todos os termos, depoimentos, laudos e demais elementos de prova indispensáveis à comprovação do ( continua ... )

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