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Comentário - Federal - 2005/0876

IRPJ/CSLL - Variação Cambial dos Investimentos no Exterior - Medida Provisória nº 232/2004 (art. 9º)

 
IMPORTANTE: O presente informativo foi elaborado à vista de dispositivos trazidos pela Medida Provisória nº 232/2004 que foram todos revogados pela Medida Provisória nº 243/2005, publicada no DOU de 31.03.2005 (Edição Extra).
Portanto, o tema nele tratado não tem mais eficácia normativa.

Este artigo da Medida Provisória nº 232/2004, publicada em edição extra do D.O.U de 30.12.2004, reedita artigo semelhante que constou do Projeto de conversão em Lei da Medida Provisória nº 135/2003, nestes termos:

Art. 9º A variação cambial dos investimentos no exterior avaliados pelo método da equivalência patrimonial é considerada receita ou despesa financeira, devendo compor o lucro real e a base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL do período de apuração.

À época o artigo foi vetado com a seguinte justificativa:

"Não obstante tratar-se de norma de interesse da administração tributária, a falta de disposição expressa para sua entrada em vigor certamente provocará diversas demandas judiciais, patrocinadas pelos contribuintes, para que seus efeitos alcancem o ano-calendário de 2003, quando se registrou variação cambial negativa de, aproximadamente, quinze por cento, o que representaria despesa dedutível para as pessoas jurídicas com controladas ou coligadas no exterior, provocando, assim, perda de arrecadação, para o ano de 2004, de significativa monta, comprometendo o equilíbrio fiscal."

Agora, a medida Provisória 232/2004, em seu art. 14 prevê que a norma terá eficácia a partir de 1º de abril de 2005, para a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido; e a partir de 1º de janeiro de 2006, para o imposto de renda das pessoas jurídicas.

É bom lembrar que o art. 7º da Instrução Normativa SRF nº 213/2002, embora sem sustentação legal, já determinava a tributação da variação cambial no ajuste de investimentos no ( continua ... )

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