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Comentário - Federal - 2004/0869

IRPJ/CSLL/IPI/PIS/Pasep e COFINS - Alterações Legais - Lei nº 11.051/2004(Conversão em Lei da Medida Provisória nº 219/2004)

O Congresso Nacional, como acontece todo final de ano, aproveitando o Projeto de Conversão em Lei da Medida Provisória nº 219/2004, implementou importantes alterações na legislação tributária federal.

A Lei nº 11.051/2004, hoje sancionada pelo Presidente da República e publicada no Diário Oficial da União, é objeto do presente informativo onde abordaremos as alterações mais relevantes.

 
As demais alterações trazidas pela Lei nº 11.051/2004 serão objeto de comentários e informativos posteriores e alterações nos Roteiros de Procedimentos do PIS/Pasep e da COFINS dos setores com tributação diferenciada e das cooperativas.

S U M Á R I O

1) Parcelamento de Débitos - Vedação (art. 3º)

2) Cancelamento de créditos tributários e dispensa de inscrição em Dívida Ativa da União (art. 3º)

3) Compensação de créditos (art. 4º)

3.1) Tributos e contribuições cuja compensação é proibida

3.2) Compensação considerada não declarada

4) Prescrição Intercorrente nas Execuções Fiscais (art. 6º)

5) PIS/Pasep e COFINS - Atividades imobiliárias - - Regime de reconhecimento de receita (art. 7º)

6) PIS/Pasep e COFINS - Importações - Zona Franca de Manaus (art. 8º)

7) PIS/Pasep e COFINS - Crédito Presumido - Cooperativas - Limitação (Art. ( continua ... )

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