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Comentário - ICMS - 2004/0850

ICMS/MT - Divulgados os coeficientes de atualização monetária aplicáveis aos débitos fiscais a partir de 01/01/05 - Port. Sec.Faz. nº 152/04.

Por meio da Portaria nº 152 de 16/12/04, publicada no DOE-MT de 22/12/04, o Secretário de Estado de Fazenda de Mato Grosso divulgou que o cálculo da atualização monetária dos débitos fiscais, inclusive os inscritos em dívida ativa, será efetuado, a partir de 1o. de janeiro de 2005, de acordo com os coeficientes da tabela em anexo.

O valor da Unidade Padrão Fiscal do Estado de Mato Grosso - UPF/MT, para os meses de janeiro a junho de 2005, será de R$ 25,62 (vinte e cinco reais e sessenta e dois centavos).

Os débitos fiscais, não integralmente pagos no vencimento, serão acrescidos, a partir do mês de novembro/95 até junho/2003, de juros de mora equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente.

A partir de 1º de julho de 2003, os juros de mora corresponderão ao percentual de 1% (um por cento) ao mês calendário ou fração.

Os juros de mora incidirão a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao do vencimento e serão calculados sobre o valor corrigido monetariamente.

( continua ... )

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