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Comentário - Previdenciário/Trabalhista - 2004/0389

Previdência Social - Divulgada Nova Versão do Sistema Empresa de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social, denominado SEFIP 7.0 - Comunicado s/nº da CEF.

A Caixa Econômica Federal - CAIXA, na qualidade de Agente Operador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, por meio do Comunicado s/nº publicado no DOU - Seção 3, de 28/12/04, divulga nova versão do Sistema Empresa de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social - SEFIP, denominado SEFIP 7.0, de uso obrigatório para recolhimento do FGTS e informações à Previdência Social a partir do dia 01/01/2005, que contempla as seguintes alterações:

a) Aumento da alíquota do SENAR (FPAS 744) somente a partir da competência 01/2002;

b) Impossibilidade de informação dos códigos 2, 3 e 4 no campo "SIMPLES", para o FPAS 736;

c) Fechamento do campo "Dedução salário-maternidade", no Movimento Empresa, para as competências entre 06/2000 e 08/2003;

d) Impossibilidade de informar o campo "Dedução salário-maternidade" quando houver afastamentos Q1 ou Q3 apenas para as categorias 03, 05 ou 11 no movimento;

e) Inclusão de indicativo, nos códigos de recolhimento 130 e 909, para o trabalhador avulso não portuário, gerando um comprovante de recolhimento/declaração da GFIP para cada tomador;

f) Possibilidade de informação do mesmo mês da competência em "Período Início e Período Fim" no campo "Compensação";

g) Criação do número de controle nos relatórios RE, REC e RET;

h) Inclusão de crítica na data de opção para o diretor não-empregado com FGTS, categoria 05, devendo ser maior ou igual a 02/06/1981;

i) Inclusão de crítica no campo "Base de Cálculo 13º salário da Previdência Social", sendo permitido o seu preenchimento apenas nos casos de movimentação definitiva (rescisão, falecimento ou aposentadoria), trabalhador avulso (categoria 02), reclamatória trabalhista/dissídio coletivo (códigos 650 e 904), e ajuste decorrente de remuneração variável; ( continua ... )

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