x
x
x
Comentário - ICMS - 2004/0845

ICMS/RN - Procedimentos que Devem ser Observados Pelos Estabelecimentos que Possuam Estoques de Peças, Componentes e Acessórios para Autopropulsados e Outros Fins, em Data de 31/12/04. Portaria nº 91/04.

A Secretária de Estado da Tributação, por meio da Portaria nº 91 de 27/12/04, publicada no DOE-RN de 28/12/04, tendo em vista que a partir de 1o. de janeiro de 2005, o ICMS incidente sobre peças, componentes, acessórios e demais produtos classificados nos respectivos códigos da NBM/SH, listados no Anexo 136 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 13.640, de 13 de novembro de 1997, para utilização em autopropulsados e outros fins, passará a ser cobrado sob a sistemática de substituição tributária e levando em conta dificuldades financeiras para promover o recolhimento do ICMS correspondente ao estoque remanescente, destes produtos, de uma só vez, permitiu que os estabelecimentos localizados no Estado do Rio Grande do Norte adotem os seguintes procedimentos:

I - levantar e escriturar as mercadorias existentes em estoque no dia 31 de dezembro de 2004, no Livro Registro de Inventário, mencionando o número e data da presente Portaria;

II- indicar as quantidades por unidade ou referência, os valores unitário e total, tomando-se por base o valor de custos da aquisição mais recente;

III - adicionar ao valor total do inventário, o percentual de agregação estabelecido para a operação, previsto no art. 944-D, § 5º ou 6º, conforme o caso, do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 13.640, de 13 de novembro de 1997;

IV- aplicar a alíquota vigente para as operações internas sobre o valor calculado na forma do item anterior;

V- lançar o imposto calculado na forma acima no Livro Registro de Apuração do ICMS, campo "Outros Débitos", em até 03 (três) parcelas mensais, iguais e sucessivas, a iniciar na apuração relativa ao mês de março de 2004; ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?