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Comentário - ICMS - 2004/0841

ICMS/RS - Novas Datas de Pagamento do ICMS - Contribuinte Enquadrado no CGC/TE na Categoria Geral - Decreto nº 43.501, de 14/12/2004 (DOE/RS de 15/12/2004)

Neste informativo alertamos para as novas datas de vencimento que excepcionalmente foram definidas para o pagamento do ICMS do contribuinte enquadrado no CGC/TE na categoria geral, conforme o disposto no Decreto nº 43.501, de 14/12/2004, publicada no DOE/RS de 15/12/2004, que alterou a Seção I do Apêndice III do RICMS/RS, aprovado pelo Decreto nº 37.669, de 26/08/1997, de acordo com o exposto abaixo.

1.Datas Excepcionais de Pagamento do ICMS para estabelecimento não enquadrado como comercial

As operações que não sejam realizadas por estabelecimento comercial, bem como as prestações de serviços sujeitas ao pagamento do imposto (observadas, em ambos os casos, as demais disposições previstas no item I da tabela constante da Seção I do Apêndice III do RICMS/RS) e que não estejam enquadradas no Livro I, artigos 46 a 48, do RICMS/RS, possuem prazo de vencimento até o dia 12 do mês subseqüente.

 
No entanto, nos termos do ato em comento, na hipótese de contribuinte enquadrado no CGC/TE na categoria geral, o prazo de pagamento neste item não se aplica aos fatos geradores ocorridos no período de 1º a 20 de dezembro de 2004, caso em que o imposto será pago até o dia 28/12/ 2004.

2.Datas Excepcionais de Pagamento do ICMS para Saídas Sujeitas ao IPI

As saídas sujeitas ao IPI em geral (observadas as demais disposições previstas no item III da tabela constante da Seção I do Apêndice III do RICMS/RS) e não enquadradas no Livro I, artigos 46 a 48, do RICMS/RS, possuem prazo de vencimento até o dia 21 do mês ( continua ... )

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