x
x
x
Comentário - ICMS - 2004/0839

ICMS/SP- Contribuinte do Comércio Varejista Poderá Ter a Possibilidade de Recolher o ICMS de Dezembro/2004 em Três Parcelas. Comunicado CAT nº 62/04.

Conforme nosso Comentário 2004/0821, produzido em data de 16/12/04, alertamos sobre a possibilidade do comércio varejista poder recolher de forma parcelada o ICMS devido em relação às saídas de mercadorias realizadas em dezembro de 2004.

Agora o Coordenador da Administração Tributária, por meio do Comunicado nº 62 de 22/12/04, publicado no DOE-SP de 23/12/04 e tendo em vista o disposto no Convênio ICMS-151/2004, celebrado no dia 10 de dezembro de 2004, em Foz do Iguaçu, PR, comunica que:

1 - na forma de decreto a ser editado, os contribuintes que exerçam atividades relacionadas com o comércio varejista, enquadrados nos CNAES 50300, 50415, 52116 a 52469 e 52493 a 52698, poderão efetuar o recolhimento do ICMS referente às saídas de mercadorias realizadas no mês de dezembro de 2004 em três parcelas mensais e consecutivas, devendo:

a) as parcelas serem recolhidas até o dia 20 de cada mês, correspondente ao Código de Prazo de Recolhimento 1200, no caso de contribuinte do Regime Periódico de Apuração - RPA, ou até o dia 21 de cada mês, correspondente ao CPR 1210, no caso de contribuinte inscrito no Regime de Pequeno Porte;

b) a primeira parcela ser recolhida no mês de janeiro de 2005 sem qualquer acréscimo legal;

c) as duas últimas parcelas serem recolhidas com acréscimo calculado com base na taxa SELIC, sendo que a segunda parcela será acrescida da taxa SELIC do mês de janeiro/2005 e a terceira parcela acrescida da taxa SELIC acumulada dos meses de janeiro e fevereiro de 2005;

2 - Na GARE- ICMS utilizada para recolhimento de cada uma das parcelas o contribuinte deverá observar as seguintes informações:

a) no campo 07 (Referência), deverá ser consignado 12/2004; ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?