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Comentário - ICMS - 2004/0836

ICMS/SP- Divulgado Valor Mínimo para Emissão de Nota Fiscal de Venda ao Consumidor no Período de 01/01/05 a 31/12/05. Comunicado nº 54/04.

O Diretor da Diretoria de Arrecadação, por meio do Comunicado nº 54 de 20/12/04, publicado no DOE-SP de 22/12/04, estabeleceu que, no período de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2005, a emissão de Nota Fiscal de Venda a Consumidor será facultativa quando o valor da operação for inferior a R$ 7,00 (sete reais), desde que não exigida pelo consumidor.

Convém lembrar, que nos termos do artigo 134 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto 45.490/00, § 1º e § 2o, no final do dia o contribuinte deverá emitir Nota Fiscal de Venda a Consumidor específica, englobando o total das operações abaixo do limite acima, em relação às quais não tenha sido fornecido o citado documento fiscal, procedendo ao seu registro no livro Registro de Saídas, não devendo suas vias serem destacadas do talão. ( continua ... )

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