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Comentário - ICMS - 2004/0835

ICMS/RO - Prorrogada Data de Vencimento do ICMS. Decreto nº 11.425/04.

O Governador do Estado de Rondônia, por meio do Decreto nº11.425 de 14/12/04, publicado no DOE-RO de 16/12/04, tendo em vista a necessidade especial de caixa por parte dos contribuintes para fomentar sua atividade econômica no mês de dezembro, prorrogou, excepcionalmente, para o dia de hoje (23/12) a data de pagamento do ICMS devido na forma do inciso XII do artigo 53 do RICMS/RO (Substituição Tributária), com vencimento previsto para o dia 15 de dezembro de 2004.

Do mesmo modo, prorrogou, também excepcionalmente, para o dia 29 de dezembro de 2004 a data de pagamento do ICMS devido na forma do Decreto nº 11.140, de 21 de julho de 2004 (ICMS-Antecipado), com vencimento previsto para o dia 15 de dezembro de ( continua ... )

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