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ICMS/AL - Distribuição de brindes - Roteiro de Procedimentos

Roteiro - Estadual - 2011/4961

Sumário

Introdução

I - Considerações gerais

II - Obrigações para o contribuinte que adquirir brindes para distribuição direta a consumidor ou a usuário final

III - Distribuição de brindes através de outro estabelecimento da mesma empresa

IV - Obrigações para contribuinte que adquirir brindes para distribuição direta ao consumidor ou usuário final através de outro estabelecimento da mesma empresa

V - Transporte dos brindes para distribuição direta ao consumidor ou usuário final

Introdução

É comum, principalmente no final do ano, as empresas distribuírem brindes a clientes e fornecedores, cestas de natal aos empregados, dentre outras gratificações. Porém, o contribuinte não pode deixar de aplicar o procedimento fiscal previsto para essas operações. É o que será abordado neste comentário, observado o disposto no Livro II, Título II, Capítulo XIV, os artigos 664 a 671 do RICMS/AL, aprovado pelo Decreto nº 35.245, de 26/12/1991, conforme os itens seguintes.

I - Considerações gerais

Em primeiro momento é importante indicar o conceito, para a legislação fiscal, de brindes. Dessa forma, esclarecemos que se considera brinde a mercadoria que, não constituindo objeto normal da atividade do contribuinte, tenha sido adquirida para distribuição gratuita a consumidor ou usuário final.

Fundamentação: ( continua ... )

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