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Comentário - ICMS - 2004/0832

ICMS/MG - Nova Sistemática de Apuração do ICMS a partir de 1º/01/2005 - SIMPLES MINAS - Decreto nº 43.924, de 03/12/2004 (DOE/MG de 04/12/2004)

 
Simples Minas revogado a partir de 01.07.2007 por meio da LC nº 123/2006. Para mais detalhe consulte o Roteiro ICMS/MG - Simples Nacional - Incorporação das disposições da LC nº 123/2006.

O Governo do Estado de Minas Gerais, através do Decreto nº 43.924, de 03/12/2004, publicado no DOE/MG de 04/12/2004, regulamentou as normas relativas ao "Simples Minas", instituído como um novo tratamento, diferenciado e simplificado à empresa de pequeno porte e ao empreendedor autônomo, estabelecendo, ainda, prazo para utilização dos documentos fiscais das empresas optantes pelo "Micro Geraes" - Programa de Fomento ao Desenvolvimento das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte do Estado de Minas Gerais.

1.   Instituição de Nova Sistemática de Apuração do ICMS (SIMPLES MINAS)

O SIMPLES MINAS, como acima referido, assegura tratamento diferenciado e simplificado no âmbito administrativo, tributário, creditício e de desenvolvimento empresarial à microempresa, à empresa de pequeno porte e ao empreendedor autônomo, conforme estabelecido no artigo 179 da Constituição da República Federativa do Brasil e nos §§ 1º e 2º do artigo 233 da Constituição do Estado de Minas Gerais, que será adotado opcionalmente pelo contribuinte em substituição ao sistema normal de débito e crédito.

 
Em relação ao regime simplificado de apuração do ICMS, além das demais normas relativas à sua utilização, deve ser observada a Lei nº 15.219, de 07/07/2004 e o Decreto nº 43.924, de 03/12/2004, cujas disposições serão objeto de "Roteiro" a ser brevemente disponibilizado em nosso "site".

2.   Prazo para Utilização dos Documentos Fiscais referentes ao MICRO ( continua ... )

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