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Comentário - ICMS - 2004/0834

ICMS/PB - Fundo de Combate e Erradicação da Pobreza no Estado da Paraíba (FUNCEP/PB) - Decreto nº 25.618, de 17/12/2004 (DOE/PB de 18/12/2004) Efeitos a partir de 01/01/2005

De acordo com o Decreto nº 25.618, de 17/12/2004, publicado no DOE/PB de 18/12/2004, foi regulamentada a Lei nº 7.611, de 30/06/2004, que instituiu o Fundo de Combate e Erradicação da Pobreza no Estado da Paraíba (FUNCEP/PB) que se refere ao cálculo e recolhimento do adicional do ICMS, conforme veremos nos itens a seguir.

1.FUNCEB/PB

O Fundo de Combate e Erradicação da Pobreza no Estado da Paraíba (FUNCEP/PB), tem o objetivo de viabilizar, a todos os paraibanos, acesso a níveis dignos de subsistência, cujos recursos serão aplicados,exclusivamente, em ações suplementares de nutrição, habitação, educação, saúde, saneamento básico, reforço de renda familiar e outros programas de relevante interesse social, voltados para a melhoria da qualidade de vida.

2.Alíquotas do ICMS

As alíquotas do ICMS dos seguintes produtos ficam acrescidas de 2 pontos percentuais, a saber:

a)bebidas alcoólicas, exceto aguardente de cana-de-açúcar;

b)armas e munições;

c)embarcações esportivas;

d)fumo, cigarros e demais artigos de tabacaria;

e)aparelhos ultraleves e asas-delta;

f)gasolina;

g)serviços de comunicação; e

h)energia elétrica para consumo residencial acima da faixa de 300 quilowatts/hora mensais.

2.1Observações Referentes ao Acréscimo de 2% no ICMS

Referente ao acréscimo de 2 % deve ser observado o seguinte:

a)incide em todas as operações, internas e de importação, realizadas com os produtos relacionados no item "2" deste comentário, devendo ser recolhido nas etapas indicadas no item "3" ( continua ... )

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