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Comentário - Federal - 2004/0867

DCTF - Periodicidade e Prazos de Apresentação a Partir de 2005 - IN SRF nº 482/2004

A Instrução Normativa SRF nº 482/2004, publicada no D.O.U. de 22.12.2004, altera e consolida as normas relativas à obrigatoriedade, periodicidade e prazo de entrega da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) pelas pessoas jurídicas em geral, inclusive as equiparadas, imunes e isentas.

I - DCTF Mensal

A partir do ano-calendário de 2005, deverão apresentar, mensalmente, a DCTF, de forma centralizada, pela matriz, as pessoas jurídicas:

a) cuja receita bruta informada na Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ) auferida no segundo ano-calendário anterior ao período correspondente à DCTF a ser apresentada tenha sido superior a R$ 30.000.000,00 (trinta) milhões de reais; ou;

b) cujo somatório dos débitos declarados nas DCTF relativas ao segundo ao ano-calendário anterior ao período correspondente à DCTF a ser apresentada tenha sido superior a 3 (três) milhões de reais.

Entende-se por receita bruta a totalidade das receitas auferidas pela pessoa jurídica, sendo irrelevantes o tipo de atividade por ela exercida e a classificação contábil adotada para as receitas, conforme o disposto no § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98.

 
Para o ano-calendário de 2005, devem ser considerados os valores da DIPJ relativa ao ano-calendário de 2003, apresentada até junho de 2004.

I.1 - Prazo de entrega da DCTF Mensal

A DCTF Mensal deverá ser entregue até o quinto dia útil do segundo mês subseqüente ao mês de ocorrência dos fatos geradores.

 
Portanto, até 07 (sete) de março de 2005 deverá ser apresentada a DCTF referente ao mês de janeiro de 2005.

No caso de extinção, incorporação, fusão, cisão parcial ou cisão total, a DCTF será apresentada pela pessoa jurídica extinta, incorporada, incorporadora, fusionada ou cindida: ( continua ... )

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