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Comentário - ICMS - 2004/0829

ICMS/SP - Prorrogada a Alíquota Interna de 18%- Lei Estadual nº 11.813/2004

Por meio da Lei Estadual nº 11.813 de 16.12.2004, publicada no DOE em 17.12.2004 o governo paulista novamente prorrogou a vigência da alíquota interna de 18%

A nova lei prevê que a alíquota de 18% vigorará até 31.12.2005.

Desta forma, todos os produtos e serviços tributados atualmente pela alíquota de 18% permanecerão tributados pela mesma alíquota no exercício de ( continua ... )

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