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Comentário - ICMS - 2004/0828

ICMS/BA - Concedido Prazo Especial para Entrega da DMA e Sua Cédula Suplementar(CS-DMA) e para o Recolhimento do ICMS Referente Janeiro de 2005. Decreto nº 9.279/04.

O Governador do Estado da Bahia, por meio do Decreto 9.279 de 20/12/04, publicado no DOE-BA de 21/12/04, autorizou que a apresentação da Declaração e Apuração Mensal do ICMS (DMA) e da Cédula Suplementar da Declaração e Apuração Mensal do ICMS - (CS-DMA), referentes às operações e prestações realizadas no mês de janeiro de 2005, poderá ser feita até o dia 21 de fevereiro de 2005.

No mesmo ato, permitiu que o recolhimento do ICMS, que trata o inciso I do art. 124 do Regulamento do ICMS aprovado pelo Decreto nº 6.284, de 14 de março de 1997, referente às operações e prestações realizadas no mês de janeiro de 2005, poderá ser feito até o dia 10 de fevereiro de ( continua ... )

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