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Comentário - Previdenciário/Trabalhista - 2004/0381

FGTS - Estabelecidas Normas para o Parcelamento de Débito de Contribuições Devidas ao FGTS - Resolução nº 466 e 467/04.

O Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, editou duas Resoluções que tratam das normas para o parcelamento de débito de contribuições devidas ao FGTS.

A Resolução nº 466 de 14/12/04, publicada no DOU de 20/12/04, trata do parcelamento de débito de contribuições devidas ao FGTS ainda não inscrito em Dívida Ativa, fixando as condições que devem ser observadas pelos interessados.

Já a Resolução nº 467 da mesma data e publicada no mesmo DOU de 20/12/04, dispõe sobre o parcelamento de débito de contribuições inscrito em Dívida Ativa, ajuizado ou não, estabelecendo as regras a serem seguidas.

As duas Resoluções só entrarão em vigor quando da sua regulamentação pelo Agente Operador do FGTS (CEF), a qual deverá ocorrer até a data de 31 de março de 2005.

Recomendamos a leitura das Resoluções em comento para conhecimento das condições ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


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