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São Paulo/SP - ISS - Prestadores de Serviços Enquadrados no SIMPLES/Federal - (Convênio do Município com a União) - Roteiro de Procedimentos

Roteiro - ISS - 2004/9788

 
Em 2006, por meio da Lei Complementar nº 123, foi instituído o tratamento diferenciado e favorecido dispensado às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios (Simples Nacional).

I - INTRODUÇÃO

II - SIMPLES/Federal

III - CONCEITO DE ME

IV - CONCEITO DE RECEITA BRUTA

V - OPÇÃO PELO SIMPLES - CONDIÇÕES E EFEITOS

VI - PESSOAS JURÍDICAS QUE NÃO PODEM OPTAR PELO SIMPLES

VII - UNIFICAÇÃO DE IMPOSTO E CONTRIBUIÇÕES

VIII - CÁLCULO E PAGAMENTO DO SIMPLES

IX - OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS NO SIMPLES

X - PENALIDADES

XI - OMISSÃO DE RECEITAS

XII - ISENÇÃO DOS RENDIMENTOS DISTRIBUÍDOS AOS SÓCIOS OU AO TITULAR, SE FIRMA INDIVIDUAL

XIII - EXCLUSÃO DO SIMPLES - PROCEDIMENTOS

XIV - PARCELAMENTO PARA REGULARIZAÇÃO DE DÉBITOS QUE IMPEÇAM A OPÇÃO PELO SIMPLES

XV - MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE NÃO OPTANTES PELO SIMPLES - TRATAMENTO TRIBUTÁRIO

I - ( continua ... )

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