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Comentário - ICMS - 2004/0827

ICMS/RN - Concessão de Regime Especial de Tributação aos Contribuintes Atacadistas de Drogas e Medicamentos - Decreto nº 17.986, de 10/12/2004 (DOE/RN de 11/12/2004) - Efeitos a partir de 31/12/2004

Neste comentário apresentamos as alterações no Decreto nº 17.034, de 26/08/2003, publicado no DOE/RN de 28/08/2003, que concede Regime Especial de Tributação aos Contribuintes Atacadistas de Drogas e Medicamentos, promovidas pelo Decreto nº 17.986, de 10/12/2004, publicado no DOE/RN de 11/12/2004, conforme o exposto nos itens abaixo.

 
Alertamos que o regime especial previsto pelo ato em comento não prejudica a aplicação das normas relativas à sujeição passiva por substituição.

1.Concessão do Regime Especial de Tributação

A Secretaria de Estado da Tributação é autorizada a conceder regime especial de tributação, relativamente ao ICMS, através da celebração de termo de acordo, aos contribuintes atacadistas devidamente inscritos no Cadastro de Contribuintes do Estado do Rio Grande do Norte, no ramo de drogas e medicamentos.

 
Observa-se que:
- considera-se estabelecimento atacadista, empresas cujas saídas mensais a contribuintes do ICMS correspondam a, no mínimo, 90% do total;
- serão computadas no percentual de 90%, as vendas efetuadas a hospitais, casas de saúde e estabelecimentos congêneres, desde que acobertadas com Nota Fiscal modelo 1 ou 1-A;
- é vedado ao estabelecimento beneficiário do regime especial, vender mercadoria sujeita à alíquota superior a 17% diretamente ao consumidor final.

2.Deveres do Contribuinte para Concessão do Regime Especial

O regime especial de tributação é opcional, sendo necessário, para a sua concessão, a manifestação expressa do contribuinte, através de requerimento apresentado à Coordenadoria de Tributação e Assessoria Técnica, dirigido ao Secretário de Estado da Tributação, conforme modelo constante no item "11" deste comentário.

O requerimento deve ser assinado por representante legítimo do contribuinte ou procurador legalmente constituído e instruído ( continua ... )

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