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Comentário - Federal - 2004/0866

PIS/Pasep e COFINS - Hospitais, Clínicas e Laboratórios - Aplicação de Medicamentos - Tratamento Tributário - ADI SRF nº 26/2004

O Ato Declaratório Interpretativo SRF nº 26/2004, publicado no D.O.U. de 20.12.2004, traz entendimento da Receita Federal de que os hospitais, prontos socorros, clínicas médicas, odontológicas, de fisioterapia e de fonoaudiologia, e os laboratórios de anatomia patológica, citológica ou de análises clínicas, NÃO PODEM excluir da receita bruta, base de cálculo do PIS/Pasep e da COFINS, nem aplicar alíquota zero, o valor correspondente aos medicamentos aplicados no atendimento, por serem considerados INSUMOS na prestação de seus serviços.

Desde 2001, os medicamentos listados no art. 1º da Lei nº 10.147/2000, por já terem sido tributados de forma monofásica no fabricante ou importador (alíquotas maiores), tiveram as alíquotas das contribuições reduzidas a zero nas vendas pelas pessoas jurídicas não enquadradas na condição de industrial ou de importador.

Este é um entendimento polêmico, a Receita Federal está entendendo que a aplicação do medicamento no atendimento não é considerada uma venda e sim um insumo na prestação do serviço.

No âmbito do ISS Municipal a não segregação do valor dos medicamentos aplicados por hospitais e clínicas é tema já pacificado, inclusive judicialmente (Súmula 274 do STJ e RE 254.863/SP), mas no PIS/Pasep e COFINS há um aspecto relevante que é a tributação por alíquotas maiores na saída do fabricante ou importador, alíquotas que abrangem toda a cadeia de ( continua ... )

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