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Comentário - Federal - 2004/0865

PIS/Pasep e COFINS - Zona Franca de Manaus - Tratamento Tributário - Alíquotas Diferenciadas na "Não-cumulatividade" - Leis nº 10.637/2002; nº 10.833/2003; nº 10.865/2004; nº 10.925/2004; nº 10.996/2004 e nº 11.051/2004 e Decreto nº 5.310/2004

S U M Á R I O

I - Vendas dentro da Zona Franca de Manaus

II - Alíquotas especiais na sistemática da "não-cumulatividade" para as vendas realizadas por empresas estabelecidas na Zona Franca de Manaus.

III - Importações efetuadas por empresas localizadas na Zona Franca de Manaus

IV - Créditos nas compras de mercadoria produzida por pessoa jurídica estabelecida na Zona Franca de Manaus

V - Vendas para a Zona Franca de Manaus

VI - Questão ainda pendente nas vendas para a Zona Franca de Manaus

Introdução

Desde a edição da Medida Provisória nº 2.037-25/2000 o regime tributário aplicável ao PIS/Pasep e à COFINS, nos negócios envolvendo a região amazônica, vem sofrendo alterações na tentativa de conciliar os interesses empresariais e a renúncia fiscal patrocinada pela constitucionalização da Zona Franca de Manaus.

Neste comentário, à vista da Lei nº 10.996/2004 e do Decreto nº 5.310/2004, fazemos um resumo do tratamento tributário atualmente em vigor.

I - Vendas dentro da Zona Franca de Manaus

Consoante art. 5ºA da Lei nº 10.637/2002, na redação dada pelo art. 37 da Lei nº 10.865/2004, estão reduzidas a zero as alíquotas da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS incidentes sobre as receitas decorrentes da comercialização de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem, produzidos na Zona Franca de Manaus para emprego em processo de industrialização por estabelecimentos industriais ali instalados e consoante projetos aprovados pela ( continua ... )

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