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Comentário - ICMS - 2004/0822

ICMS/BA - Obrigatoriedade de Emissão de Nota Fiscal por Meio Eletrônico - Decreto nº 9.265/04.

Por meio do Decreto nº 9.265 de 14/12/04, publicado no DOE-BA de 15/12/04, o Governador do Estado da Bahia estabeleceu que nas operações com mercadorias destinadas a órgãos ou entidades da Administração Pública Estadual ou Municipal, direta ou indireta, localizados na Bahia, nas situações em que seja exigida a emissão de Notas Fiscais modelos 1 ou 1-A, deverá, também, ser emitida Nota Fiscal por meio eletrônico.

 
A Nota Fiscal eletrônica será emitida mediante acesso ao sistema informatizado da Secretaria da Fazenda, disponibilizado no endereço eletrônico www.sefaz.ba.gov.br.

A presente disposição aplica-se, a partir de 1º de março de 2005, às operações, destinadas a entidades privadas, com mercadorias adquiridas com recursos públicos oriundos de convênios firmados com o Estado da Bahia.

 
Para os estabelecimentos inscritos no CAD-ICMS na condição de microempresa, a emissão da Nota Fiscal eletrônica, somente será exigida a partir de 01 de julho de 2005.

As disposições acima não se aplicam para:

I - as operações realizadas com valores iguais ou inferiores a R$ 1.000,00 (um mil reais);

II - os estabelecimentos inscritos no CAD-ICMS sob o código de atividade 4100-9/00 - captação, tratamento e distribuição de água.

Através de ato específico do Secretário da Fazenda poderão ser estabelecidos critérios e limites para aplicação do disposto no presente Decreto, produzindo o mesmo efeitos a partir de 1º de janeiro de ( continua ... )

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