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Comentário - ICMS - 2004/0823

ICMS/MA - Requisitos Necessários para Homologação da Autorização para Impressão de Documentos Fiscais (AIDF) - Portaria nº 826/04.

O Secretário de Estado da Fazenda, por meio da Portaria nº 826 de 06/12/04, publicada no DOE-MA de 10/12/04, estabeleceu que deverá ser realizada análise para verificação das condições da empresa, visando a homologação da Autorização para Impressão de Documentos Fiscais - AIDF.

Considera-se fator impeditivo para a homologação da AIDF, a constatação de qualquer uma das situações previstas a seguir:

I - restrição cadastral de qualquer ordem;

II - inadimplência;

III - omissão de declaração:

a) DIEF;

b) Arquivo magnético (Convênio ICMS 57/95);

c) DIVA.

IV - declaração de remisso;

V - inscrição na dívida ativa;

VI - não-habilitação de equipamento ECF para estabelecimento obrigado ao uso;

VII - indeferimento da prova zero.

O Gestor Chefe da Agência poderá autorizar AIDF, em desacordo com os impedimentos previstos acima, mediante despacho fundamentado no respectivo processo, no qual deverá constar a quantidade autorizada, devendo a mesma ser estritamente necessária para o funcionamento da empresa, durante o período estimado para a regularização da pendência.

 
A análise visando homologação da AIDF compete a qualquer Agência da Secretaria da Fazenda, independente da circunscrição do contribuinte.

Constatado, pela Agência, fator impeditivo para a homologação da AIDF, na análise das condições das empresas monitoradas pelas Áreas de Grandes Contribuintes e Substitutos Tributários, caberá aos respectivos gestores dos corpos técnicos incorporar a autorização no Sistema. ( continua ... )

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