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Comentário - ICMS - 2004/0825

ICMS/RJ- Tratamento Tributário Especial para Estabelecimentos da Cadeia Farmacêutica - Resolução nº 154/04.

O Secretário de Estado da Receita -Interino, por meio da Resolução nº 154 de 08/12/04, publicada no DOE-RJ de 10/12/04, determinou que a fruição do tratamento tributário especial de que trata o Decreto nº 36.450, de 29 de outubro de 2004, por contribuinte integrante da cadeia farmacêutica, com atividade comercial ou atacadista, que firmar "Termo de Acordo" que lhe atribua a condição de contribuinte substituto, responsável pela retenção e pagamento do ICMS incidente sobre as operações subseqüentes com as mercadorias listadas no Anexo Único do referido Decreto, terá início em 1º de janeiro de 2005.

Os seguintes procedimentos deverão ser adotados:

I - levantar em 31.12.2004 o estoque das mercadorias listadas no Anexo Único do Decreto nº 36.450/2004 cujo imposto foi por ele retido por ocasião da entrada em seu estabelecimento e efetuar o respectivo lançamento no livro Registro de Inventário;

II - creditar-se proporcionalmente do ICMS destacado no documento fiscal correspondente à aquisição mais recente no campo 007 "Outros Créditos" do Livro RAICMS;

III - calcular o valor do imposto retido por ocasião da entrada dessas mercadorias no estabelecimento e abatê-lo em 12 (doze) parcelas iguais e sucessivas dos recolhimentos a serem efetuados por substituição tributária, relativamente às saídas subseqüentes dos destinatários.

 
Caso a quantidade da mercadoria inventariada seja superior à discriminada no documento fiscal referido no item II acima, o crédito da parte remanescente será aproveitado proporcionalmente ao imposto retido e destacado, em operações com a mesma mercadoria, na Nota Fiscal imediatamente anterior, e assim sucessivamente até que todo o estoque mencionado seja levado a ( continua ... )

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