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ICMS/SP - Crédito Acumulado - Projeto de Investimento - Apropriação

Comentário - ICMS - 2006/0282

Introdução

No Roteiro - ICMS - 2004/9761, divulgado neste site em 01/11/2005 sob o título "Crédito Acumulado - Geração e Aproveitamento - Roteiro de Procedimentos", foram apresentados:

1) hipóteses de geração do crédito acumulado;

2) como fazer a sua apropriação;

3) as condições para sua apropriação e geração;

4) a determinação do valor;

5) as formas de utilização do crédito acumulado, mencionadas no tópico V do referido roteiro.

Pelo Decreto nº 49.239 de 13.12.2004, publicado no DOE em 14.12.2004, o governo paulista introduziu o artigo 22 às Disposições Transitórias do RICMS/SP, posteriormente renumerado para artigo 21 pelo Decreto nº 49.275 de 21.12.2004. Por esse artigo, foram criadas novas opções para aproveitamento do crédito acumulado do ICMS. Referido dispositivo foi alterado pelo Decreto nº 51.134, de 26.09.2006 que prorrogou os prazos para a apropriação e para a protocolização do pedido de utilização do crédito acumulado.

Este é o tema deste trabalho, que passa a complementar o Roteiro ICMS 2004/9761.

I. Aproveitamento do crédito acumulado na realização de investimentos no Estado

O artigo 21 das Disposições Transitórias do RICMS/SP estabelece que o contribuinte paulista detentor de crédito acumulado que pretenda realizar investimentos no Estado de São Paulo, para a modernização ou ampliação de suas plantas industriais e para construção de novas fábricas, poderá utilizar crédito acumulado do ICMS, apropriado até 30 de novembro de 2007, para:

a) pagamento de bens e mercadorias adquiridos, inclusive energia elétrica, exceto material de uso e consumo, a serem utilizados na realização do projeto de investimento neste ( continua ... )

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