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São Paulo/SP - ISS - Regime de Microempresa - Análise Comparativa entre a Receita Prevista e a Receita Efetiva para ano de 2004 - Roteiro de Procedimentos

Roteiro - ISS - 2004/9782

 
Para informações sobre o Regime de Microempresa no exercício de 2005, acesse nosso Roteiro São Paulo/SP - ISS - Regime de Microempresa - Análise Comparativa entre a Receita Prevista e a Receita Efetiva para ano de 2005.

I - Introdução

O regime de microempresa vigora no Município de São Paulo desde 1989 e foi instituído pela Lei nº 10.816/1989.

Aderindo ao sistema o contribuinte pode obter um desconto no valor do ISS a recolher ou até mesmo a dispensa total de seu recolhimento.

 
O principal critério utilizado para permitir a adesão ao regime é o faturamento. Com base nele identifica-se o percentual de desconto no valor do ISS.

Confira todos os critérios e requisitos para adesão ao regime de microempresa acessando nosso Roteiro São Paulo/SP - ISS - Incentivo Fiscal Municipal - Regime de Microempresa - Enquadramento.

Os contribuintes que aderiram ao regime neste ano de 2004 não possuíam ainda, no momento da opção, receita real que permitisse apurar o percentual de desconto que seria aplicado no valor do ISS a recolher.

Por essa razão, no momento do enquadramento os contribuintes fizeram um previsão do quanto iriam faturar no ano de 2004, indicando o valor da base de cálculo prevista, mês a mês.

Essa receita prevista é que serviu de base para apurar o percentual de desconto que foi aplicado durante esse ano.

Cabe agora ao contribuinte verificar se há divergência entre o percentual de desconto adotado com base na receita prevista e aquele apurado em função da receita efetivamente auferida.

Analisaremos a seguir os detalhes deste ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


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