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ICMS/AC - Operações com Brindes - Roteiro de Procedimentos

Roteiro - Estadual - 2011/4858

Sumário

Introdução

I - Conceito

II - Distribuição de brindes

II.1 - Dispensa de emissão da nota fiscal

III - Exemplos de nota fiscal

III.1 - Nota fiscal emitida pelo fornecedor

III.2 - Nota fiscal para distribuição direta a consumidor ou a usuário final

Introdução

Muitas empresas, para divulgar sua marca e agradar seus clientes, realizam a distribuição de brindes. Nessa operação o contribuinte deverá observar os procedimentos específicos para essa operação previstos no RICMS/AC.

No presente roteiro trataremos do conceito de brinde e dos procedimentos que devem ser adotados para sua distribuição, de acordo com o art. 158 do RICMS/AC.

I - Conceito

A legislação considera como brinde a mercadoria que, não se constituindo objeto da atividade normal do contribuinte, tenha sido adquirida para a distribuição gratuita a consumidor final.

Portanto, para caracterizar a distribuição de brindes, deverão estar presentes três requisitos:

a) a mercadoria adquirida não poderá constituir objeto normal da atividade do contribuinte;

b) a distribuição deverá ser a título gratuito; e

c) a mercadoria deverá ser distribuída ao consumidor ou usuário final da ( continua ... )

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