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Comentário - ICMS - 2004/0818

ICMS/RJ - Operações de Consignação Mercantil

Apresentamos, a seguir, o tratamento tributário previsto na legislação do Estado do Rio de Janeiro, referente às operações de "consignação mercantil", nos termos dos artigos 177 a 181 do Livro VI do RICMS/RJ, aprovado pelo Decreto nº 27.427, de 17/11/2000, conforme descrito abaixo.

 
Observa-se, entretanto, que os procedimentos fiscais expostos neste comentário não se aplicarão às mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária.

1.Caracterização da Operação de Consignação Mercantil

A doutrina jurídica não é unânime no que seja necessário, para efeito de caracterização da operação denominada "consignação mercantil", em que o "consignante" predetermine certas condições a serem observadas pelo "consignatário" por ocasião da venda.

Dentre algumas definições, consignação mercantil é a operação em que o comerciante envia a outro, mercadorias de sua propriedade para que o segundo as venda, em nome do remetente e nas condições que este previamente estipular. Entre essas condições estão o preço e a forma de pagamento.

Em outra hipótese, contudo, considera-se que na operação de consignação mercantil, o comerciante envia as mercadorias por certo preço para que sejam vendidas pelo destinatário, que as adquirirá do remetente se quando elas forem negociadas, independentemente do preço final alcançado na venda. Não cabe ao remetente, nesta linha de definição, fixar as condições que nortearão as vendas a serem realizadas pelo recebedor das mercadorias, que irá vendê-las como lhe seja conveniente.

De acordo com "De Plácido e Silva" (Vocabulário jurídico : Rio de Janeiro. Editora Forense, 24ª edição, 2004, p. 354-355):

"O Direito Tributário, a respeito da venda das mercadorias consignadas, cria regras diferentes:

a)se é vendida em nome do consignante ou consignador, a este compete extrair a duplicata contra o ( continua ... )

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