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Comentário - ICMS - 2004/0808

ICMS/MG - Procedimentos para Recolhimento do ICMS Sobre Operações Subseqüentes com Peças, Componentes e Acessórios Usados. Decreto nº 43.929/04.

O Governador do Estado de Minas Gerais, por meio do Decreto nº 43.929 de 13/12/04, publicado no DOE-MG de 14/12/04, determinou que o estabelecimento que comercialize peças, componentes e acessórios usados, de produtos autopropulsados, que não tenha efetuado o recolhimento do imposto na forma do Capitulo L da Parte 1 do Anexo IX do Regulamento do ICMS (RICMS) aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002, fica responsável pela apuração e recolhimento do ICMS relativo às operações com as mercadorias constantes do estoque em 31 de dezembro de 2004.

Para estes efeitos, o contribuinte deverá:

I - inventariar as mercadorias em estoque em 31 de dezembro de 2004, excluindo aquelas cujo imposto já tenha sido recolhido na forma prevista no Capitulo L da Parte 1 do Anexo IX do RICMS;

II - avaliar o estoque pelo custo da aquisição mais recente;

III - adicionar ao valor apurado na forma do inciso anterior o produto resultante da aplicação do percentual de 40% (quarenta por cento) sobre o referido valor;

IV - aplicar sobre o montante encontrado na forma do inciso anterior a alíquota prevista para as operações internas;

V - quando se tratar de empresa que apura o imposto pelo sistema normal de débito e crédito, deduzir a parcela de saldo credor eventualmente existente em 31 de dezembro de 2004, até o limite do valor apurado na forma dos incisos anteriores; e

VI - remeter à Administração Fazendária (AF) a que estiver circunscrito, até 31 de março de 2005, listagem do inventário, acompanhada de arquivo contendo as quantidades e valores apurados, observado o modelo instituído em resolução da Secretaria de Estado de Fazenda.

 
O valor do imposto apurado será recolhido na forma, no prazo e nas condições estabelecidas em resolução da Secretaria de Estado de Fazenda. ( continua ... )

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