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Comentário - ICMS - 2004/0811

ICMS/SE - Procedimentos para Comunicação à Delegacia Especializada de Ordem Tributária ou ao Ministério Público Estadual Quando da Apuração de Indícios de Crimes Contra a Ordem Tributária - IN nº 20/04.

A Superintendência de Gestão Tributária e Não Tributária, por meio da Instrução Normativa nº 20 de 25/11/04, publicada no DOE-SE de 02/12/04, estabeleceu os procedimentos que deverão ser observados pela Fiscalização de Estabelecimentos, visando Comunicação à Delegacia Especializada de Ordem Tributária ou ao Ministério Público Estadual de indícios de cometimento de Crimes contra a Ordem Tributária.

Para este fim, deverão os Auditores Técnicos de Tributos Estaduais, no exercício das atividades de Fiscalização de Estabelecimento, sempre que verificarem a existência de indícios de cometimento de Crimes Contra a Ordem Tributária, encaminhar uma cópia do Processo Administrativo Fiscal - PAF a Superintendência de Gestão Tributária e Não Tributária - SUPERGEST, juntamente com Comunicação Fiscal, conforme modelo constante do Anexo Único da Instrução Normativa em comento.

 
A SUPERGEST encaminhará a documentação recebida à Delegacia Especializada de Ordem Tributária ou ao representante do Ministério Público junto à SEFAZ, solicitando a tomada das providências ( continua ... )

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