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Comentário - ICMS - 2004/0807

ICMS/DF - Concedida Remissão de Débitos Relacionados com o Simples Candango Para Pessoas Físicas Inscritas no Cadastro Fiscal/DF - Lei nº 3.492/04.

O Governador do Distrito Federal, por meio da Lei nº 3.492 de 08/12/04, publicada do DO de 14/12/04, que produz efeitos a partir de 1o. de janeiro de 2005, concedeu remissão aos débitos relativos ao Simples Candango, dos exercícios de 2000 a 2003, constituídos ou não, inscritos em dívida ativa ou não, ajuizados ou não, para pessoas físicas inscritas como feirantes e ambulantes no Cadastro Fiscal do Distrito Federal- CF/DF.

 
A presente remissão se dará independentemente de requerimento da parte interessada ou da expedição de qualquer ato concessivo, não implicando, porém, na restituição de créditos tributários já ( continua ... )

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