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Comentário - ICMS - 2004/0806

ICMS/DF - Indicado Contribuinte-Substituto na Prestação de Serviço de Comunicação - Portaria SEF nº 376/04.

O Secretário de Estado de Fazenda do Distrito Federal, por meio da Portaria nº 376 de 08/12/04, publicada no DO-DF de 10/12/04, determinou que, a partir de 01 de janeiro de 2005, na prestação de serviço de comunicação realizada por contribuinte para a Caixa Econômica Federal-CEF e referente às transações para captação de jogos lotéricos, efetuação de recebimento e pagamento de contas e outras transações que utilizem o canal lotérico, fica atribuída à CEF a responsabilidade pela retenção e recolhimento do ICMS relativo à mencionada prestação, observando-se que:

a) a base de cálculo do imposto é o preço do serviço, resultante do volume de transmissão originada no Distrito Federal;

b) o imposto será calculado aplicando-se sobre a base de cálculo acima, a alíquota interna para o serviço de comunicação, deduzindo-se o crédito fiscal decorrente da parcela da prestação, amparada por Nota Fiscal, que iniciar-se no Distrito Federal;

c) para a definição do crédito fiscal, quando o prestador de serviço atender a outras Unidades Federadas, adotar-se-á o rateio na proporção do valor da base de cálculo do ICMS referente ao Distrito Federal;

d) o recolhimento do ICMS retido deverá ser efetivado até o dia 9 (nove) do mês subseqüente ao término do período de apuração, através de Documento de Arrecadação - DAR, com o código de receita "1350";

e) a CEF informará ao Núcleo de Comunicação e Energia Elétrica da Subsecretaria da Receita, até o 10º (décimo) dia após o recolhimento do imposto, o montante das prestações originadas no Distrito Federal, efetuadas no mês anterior, bem como o respectivo valor do imposto retido e do correspondente crédito ( continua ... )

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