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Comentario - ISS - 2004/0125

ISS/RJ - Base de Cálculo - Hipóteses em que o Fisco Poderá Arbitrar a Base de Cálculo do ISS

I - Introdução

O arbitramento é uma solução autorizada pela legislação para que o Fisco, na ausência de dados confiáveis, lance mão de outros elementos para presumir a base de cálculo do imposto.

"... O preço, na economia, fundamenta-se na realidade, nas unidades monetárias efetivamente vendidas. No direito tributário, o preço pode tanto ser efetivo como apenas presumido, deixando, portanto, às vezes, de corresponder à realidade. É comum o Poder Público arbitrar um preço ou uma receita..." - MORAES, Bernardo Ribeiro de. Doutrina e Prática do Imposto Sobre Serviços. Ed. Revista dos Tribunais. São Paulo. 1975, p.515.

O artigo 148 da Lei nº 5.172/1966 prescreve o arbitramento sempre que sejam omissos ou não mereçam fé as declarações, esclarecimentos ou documentos expedidos pelo sujeito passivo ou pelo terceiro legalmente obrigado.

II - Conduta e Práticas Inadequadas

A legislação do ISS do Rio de Janeiro prevê determinadas obrigações que devem ser cumpridas pelo sujeito passivo, como recolher corretamente o imposto, emitir documentos fiscais de acordo com os serviços prestados, escriturar fielmente os livros, fornecer informações precisas e nos prazos solicitados, dentre outras.

Se aquele que está obrigado a cumprir estas obrigações, deixa de fazê-las ou as faz de forma inadequada ou equivocada, com má-fé ou não, seguramente estará sujeito a um tratamento diferenciado por parte do Fisco. Pois, no decorrer do procedimento de fiscalização, a autoridade fiscal tem o dever da apurar a veracidade dos dados e informações prestadas e os indícios de omissão de receita.

A seguir, trataremos da conduta e da prática profissional do sujeito passivo, que podem implicar em arbitramento da base de cálculo do ISS. Para obter uma melhor visualização, dividimos as disposições do artigo 22 do Decreto 10.514/1991 em três categorias: a primeira que tratará dos livros e documentos fiscais, a segunda que tratará da conduta do sujeito passivo e, por fim, a terceira que tratará da prestação dos ( continua ... )

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